Antes de utilizar o site, leia com atenção os Termos e Condições Gerais de Utilização.

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1 - Introdução

O presente documento estabelece as condições pelas quais se regem a utilização desta página Web e as compras de produtos. Para a boa utilização sugerimos que leia atentamente as Condições antes de utilizar este web site. Ao utilizar esta página Web ou ao efetuar uma encomenda através da mesma, o cliente está a consentir as Condições.

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2 - Identificação do titular

O site www.televigi.pt destina-se à divulgação e comercialização de bens e serviços pela Televigi Unipessoal Lda, com sede na Rua da Torrinha nº 322 3º Esq. Frente, com o Nif 513531173 , com o número de telefone 965634993 e email geral@televigi.pt.

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3 - Âmbito e objeto dos termos e condições

Os presentes Termos e Condições aplicam-se aos utilizadores do site www.televigi.pt e a quaisquer operações e transações, de natureza comercial ou outras, realizadas neste site.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto através da loja online da Televigi, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições pelo cliente.

A Televigi reserva-se ao direito de alterar estes Termos e Condições sem aviso prévio, sendo essas alterações publicadas na área de Termos e Condições em www.televigi.pt.

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4 - Propriedade Intelectual

O site Televigi.pt e todo o seu conteúdo estão protegidos no âmbito da Lei da Propriedade Intelectual, em particular os direitos de autor e as marcas. Qualquer utilização, reprodução ou menção total ou parcial dos seus conteúdos são proibidos e constituem um crime quando efetuadas sem a autorização prévia da Televigi.

A utilização do domínio www.televigi.pt ou de links para o mesmo com fins abusivos, e sem autorização prévia, pode ser susceptível de recurso aos meios legais competentes por parte da Televigi. A Televigi descarta qualquer responsabilidade sobre a colocação abusiva de links para o domínio Televigi.pt noutras páginas, sobre a proveniência dessas páginas e sobre os conteúdos nelas inscritos.

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5 - Utilização e privacidade dos dados

A Televigi, no âmbito sua atividade comercial, necessita de recolher alguns dados pessoais dos seus clientes, no entanto, respeita o direito à privacidade e não recolhe qualquer informação pessoal sem o prévio consentimento dos seus clientes. Consulte a nossa Política de Privacidade e Cookies para mais informação.

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6 - Política de conduta

É expressamente proibida a criação, difusão ou armazenamento de conteúdos, ligações, códigos ou programas que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais, ou que violem os princípios gerais de direito e de ordem pública.

O Utilizador deve garantir a veracidade, correção e atualização dos seus dados pessoais, não sendo permitida a criação de identidades falsas.

Para efeitos de acesso à conta pessoal, o Utilizador deverá garantir a confidencialidade dos seus dados de acesso, de modo a impedir o seu uso indevido por terceiros.

O Utilizador é o único responsável por assegurar o backup, proteção e segurança adequados no acesso ao site.

Em caso de incumprimento destes Termos e Condições ou de utilização indevida do site, a Televigi reserva-se no direito de bloquear ou cancelar o registo do Utilizador.

Ao utilizar a nossa página Web e/ou ao fazer encomendas através da mesma, o cliente está a comprometer-se a:

- Utilizar esta página Web apenas para fazer consultas ou encomendas reais.

- Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Em caso de dúvida entraremos em contacto com o cliente, poderemos também anular a(s) encomenda(s) e informar as autoridades competentes.

- Facultar-nos o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto corretos. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o cliente.

Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento a sua encomenda. Ao fazer uma encomenda através desta página Web, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.

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7 - Segurança online

O site www.televigi.pt está dotado de sistemas de segurança, de modo a garantir a proteção dos dados introduzidos pelos utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.

É, no entanto, da responsabilidade do utilizador garantir que o computador que está a utilizar se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms.

Neste sentido é recomendável que tenha sempre em conta as seguintes recomendações de segurança:

- Não utilize computadores públicos para introduzir dados pessoais, como por exemplo, números de cartão de crédito.

- Salvaguarde a confidencialidade dos seus dados pessoais; - Não esqueça os seus códigos de acesso e password;

- Ao concluir um acesso à sua àrea pessoal, termine sempre a sessão;

- Utilize sempre um antivírus atualizado no seu computador;

- Certifique-se que o seu sistema operativo está atualizado;

- Certifique-se que o seu Browser (programa que permite a navegação na internet) está atualizado;

- Utilize um firewall habilitado: ter um firewall instalado e habilitado bloqueia algumas tentativas de acesso externo ao computador, tornando-o menos vulnerável.

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8 - Preços e disponibilidade de produtos

Os dados, preços e especificações presentes neste website são apresentados com efeitos meramente informativos, reservando-se a Televigi ao direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços e campanhas promocionais, condições comerciais e serviços.

Os preços publicados são para compras efetuadas para entrega em Portugal Continental e Ilhas, salvo erro informático ou tipográfico.

Fazemos os esforços necessários para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e, sempre que ocorra, procederemos logo que possível, à sua correção.

As fotos apresentadas podem não corresponder às configurações descritas, devendo ser contactada a Televigi para esclarecimento de dúvidas.

No caso da informação apresentada não corresponder às características ou preço real do produto, assiste ao Cliente ou à Televigi o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

As marcas e nomes de produtos utilizados no site www.televigi.pt são propriedade das respetivas companhias ou empresas.

Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

A informação disponível no site televigi.pt é gratuita para os seus utilizadores e o acesso à mesma não cria nenhum tipo de relação comercial ou profissional entre os utilizadores e a Televigi.

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9 - Registo Online

No Registo será pedido ao cliente vários dados como: Nome, Número de Identificação Fiscal (NIF) Telefone e Morada, sendo todos estes de carácter obrigatório, e também Data de Nascimento e Sexo, com carácter opcional. Preenchendo estes dados o cliente terá acesso a:

- Todos os dados acima referidos no registo.

- Moradas: onde o cliente poderá guardar as várias moradas que possam ser relevantes para comunicações com a Televigi, como envio de faturas ou entrega de encomendas

- Encomendas: onde o cliente pode consultar o histórico de encomendas já efetuadas em Televigi.pt, poderá ver o detalhe da encomenda, o seu estado, etc.

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10 - Encomenda online

A concretização de compras através do site Televigi.pt implica a criação de um registo online, que poderá ser criado preenchendo o formulário disponível para o efeito ou durante o processo de compra.

Logo que termine a sua encomenda, receberá um email automático a confirmar o pedido, acompanhado do respetivo detalhe. Caso identifique alguma situação anómala, por favor, contacte-nos por email geral@televigi.pt.

Após confirmação do pagamento da encomenda efetuada, a Televigi dará início à preparação e entrega da mercadoria.

Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração.

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11 - Entregas de Encomenda

Entrega em casa:

A encomenda será entregue na morada indicada. 

Transporte de encomenda:

A empresa transportadora é uma entidade externa à Televigi, contudo caso tenha alguma sugestão ou reclamação, poderá dirigi-la à Televigi por email.

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12 - Meios de pagamento

A Televigi disponibiliza várias soluções para proceder ao pagamento da sua encomenda em www.televigi.pt:

- Transferencia Bancária

- Referencias de Multibanco

- Paypal (taxa paypal 3,5% + 0,35€)

- Cartão de Credito (taxa paypal 3,5% + 0,35€)

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13 - Garantia

Todos nossos produtos tem 2 anos de Garantia, em caso de avaria entre em contacto e irá receber instruções sobre o procedimento.

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14 - Cancelamento ou devolução de compras

As presentes condições são exclusivamente aplicáveis às compras efectuadas em www.televigi.pt.

Nos termos do artigo 10º do Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o cliente tem direito a resolver o contrato, sem que para tal tenha que invocar qualquer motivo. A comunicação da resolução deverá ser efectuada pelo cliente à Televigi através do envio por correio electrónico. O exercício do direito de livre resolução deverá ocorrer nos 30 dias contados do dia em que o próprio, ou terceiro por si indicado (excepto o transportador), adquira a posse física dos bens ou, caso a compra verse sobre vários artigos, do dia em que o próprio, ou terceiro por si indicado (excepto o transportador), adquira a posse física do ultimo bem.

O procedimento a seguir será o seguinte:

- Enviar um email com o numero da encomenda a dizer que pretende a devolução e quais os produtos a devolver.

Quando o seu email for recebido solicitando a devolução, a nossa equipa marcará uma recolha dos produtos a devolver.

Quando forem recebidos os produtos e após a nossa equipa técnica examinar o material será realizado o reembolso num prazo máximo de 15 dias a partir da sua recepção.

É importante que as devoluções dos produtos sejam realizadas com a embalagem perfeita(não serão admitidas devoluções com adesivos ou etiquetas na embalagem original dos produtos), completas e com a sua embalagem original.

Os custos derivados das devoluções são sempre a cargo do cliente. Não são aceites devoluções a pagar no armazém.

Apenas será admitida a devolução e será restituido o valor do protuto se ele estiver livre de imperfeições e em perfeito estado.

Quando os artigos forem recebidos nos nossos armazéns e seja verificado o cumprimento das condições anteriores, será efetuada a devolução do valor. Os custos de envio não são devolvidos.

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15 - Devolução de produto com defeito

No caso do cliente ter identificado algum defeito num artigo, deve nos contactar por email.

Durante o contacto, deve indicar qual o motivo de devolução e o número de encomenda e qual o produto.

O produto com defeito será recolhido e posteriormente enviado um produto novo.

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16 - Resolução Alternativa de Litígios

Segue abaixo a identificação da entidade á qual os consumidores podem recorrer na tentativa de Resolução Alternativa de Litígios.

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Endereço postal: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109

E-mail: cicap@mail.telepac.pt / web: www.cicap.pt